Projeto de Lei PLS00449/2016

Informações Gerais

Autor:

Comissão Especial do Extrateto

Casa de Origem:

Senado Federal

Data de Apresentação:

08/12/2016

Ementa:

Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Status Atual:

Apresentação de Requerimento

Último Relator:

Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)

Tramitação